Xeque-Mate: o tripé de proteção de dados pessoais no xadrez das iniciativas legislativas no Brasil

Atualmente, existem três iniciativas legislativas no Congresso Nacional que pretendem regulamentar de forma abrangente a proteção de dados pessoais no Brasil: PL 4060/2012 da Câmara dos Deputados, PL 330/2013 do Senado e PL 5276/2016 de Autoria do Executivo. Esse relatório de pesquisa reporta analiticamente os três pontos centrais (tripé) de qualquer lei geral de proteção … [Read more…]

Entidades pressionam por agilidade e transparência na tramitação do projeto de lei sobre dados pessoais

As principais entidades de defesa de direitos digitais do Brasil se mobilizam hoje para divulgar uma carta aberta de apoio ao Projeto de Lei 5.276/2016, que define direitos e deveres para a coleta e utilização de dados pessoais no Brasil. O projeto, resultante de amplo debate, foi enviado para o Congresso e tramita em regime … [Read more…]