Xeque-Mate: o tripé de proteção de dados pessoais no xadrez das iniciativas legislativas no Brasil

Atualmente, existem três iniciativas legislativas no Congresso Nacional que pretendem regulamentar de forma abrangente a proteção de dados pessoais no Brasil: PL 4060/2012 da Câmara dos Deputados, PL 330/2013 do Senado e PL 5276/2016 de Autoria do Executivo. Esse relatório de pesquisa reporta analiticamente os três pontos centrais (tripé) de qualquer lei geral de proteção […]