Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Privacidade é um conceito complicado. Na sua conceitualização mais antiga e mais famosa, proposta por Warren e Brandeis, o direito à privacidade seria o direito do indivíduo em preservar sua intimidade, ou, nas palavras dos autores, o direito de “ser deixado em paz”. Em 1890 não havia computadores. Naquele ano as máquinas Hollerith foram usadas pela primeira vez no censo dos EUA. A atenção dos juristas passava longe disso. Sua preocupação era com as máquinas fotográficas cujo avanço tecnológico começava a permitir que imagens fossem tiradas sem consentimento.
Das muitas tentativas modernas de conceitualização do termo, me agrada a de Nissenbaum. Para a autora, não se trata de proteger a esfera privada, mas sim a integridade contextual dos fluxos de informação. Espero que meu médico compartilhe meus dados de saúde com outros médicos e enfermeiros para melhor me diagnosticar, mas certamente não gostaria que ele a compartilhasse com meu chefe com quem compartilho outro tipo de informações íntimas.
As leis de proteção de dados pessoais se baseiam no princípio do consentimento informado. (Na Europa isso está bem consolidado e no Brasil propostas estão em tramitação). Antes de usar os dados pessoais, as empresas devem pedir autorização seu titular dizendo exatamente o que podem fazer com eles. A autorização do usuário se torna uma espécie de moeda de troca pelo serviço.
A regulamentação é necessária, mas insuficiente. A imensa maior parte dos usuários não lê os termos de uso das aplicações que usam e mesmo que os lessem provavelmente não os entenderiam. Além disso, é muito difícil impedir que as empresas adotem uma posição “tudo ou nada”. Ou se aceita os termos, dando a empresa controle total sobre os dados (normalmente sob o pretexto de oferecer publicidade direcionada), ou não se pode ter acesso ao serviço o que muitas vezes não é uma opção. Ambos os problemas estão associados ao fato de que os termos de uso mediam uma relação tipicamente muito desigual entre uma poderosa empresa de comunicação e um mero usuário. Daí a importância de uma autoridade garante forte e independente.
Sou cético, porém, penso que enquanto o modelo de negócios hegemônico na web for a publicidade direcionada, não há autoridade que possa garantir a integridade contextual dos fluxos de informação.