Carta Aberta de Apoio ao PL 5276/2016

As entidades abaixo subscritas vêm a público expressar o seu apoio ao PL 5276/2016, que é uma das iniciativas legislativas em trâmite no Congresso Nacional para regulamentar a proteção de dados pessoais no Brasil, de acordo com as seguintes razões expostas:

1. O Projeto de Lei 5276/2016 é resultado de uma ampla e frutífera discussão com toda a sociedade brasileira.

1.1. Foi construído de forma colaborativa com amplo engajamento social por meio de duas consultas públicas realizadas no fim do ano de 2010 e começo do ano de 2015, a partir da iniciativa do Ministério de Justiça em colocar o texto do então Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais sob escrutínio público nas plataformas online culturadigital.br/dadospessoais e pensando.mj.gov.br/dadospessoais.

1.2. Ao todo foram mais de 10 (dez) meses de debate público que gerou mais de 2.000 (duas mil) contribuições do setor empresarial, da comunidade científica e acadêmica, sociedade civil e dos próprios cidadãos de forma individual que tiveram voz ativa na elaboração do texto recém encaminhado ao Congresso Nacional no último dia 12 de maio de 2016.

1.3. A maneira pela qual o texto foi consolidado aponta se tratar de uma iniciativa legislativa consensuada entre os diversos setores da sociedade. As diferenças e modificações entre as versões pré e pós-consulta pública do texto do anteprojeto são claros indicadores de que se procurou chegar a uma redação equilibrada a salvaguardar a inovação e a proteção da privacidade dos cidadãos.

2. Sob o ponto de vista do rigor técnico-normativo o Projeto de Lei 5.276/2016:

2.1. Sistematiza de maneira orgânica os conceitos e princípios de proteção de dados pessoais, delimitando de maneira clara seu escopo de aplicação e os critérios interpretativos necessários para a sua aplicação, abordando dentre outros pontos: i) os direitos dos cidadãos de acesso, retificação, correção e oposição ao tratamento de seus dados pessoais; ii) regras que vão do início ao término da atividade de tratamento de dados pessoais, bem como a respeito da responsabilidade civil de toda a cadeia de agentes nela inserida; iii) a criação de um capítulo específico para a proteção dos dados pessoais do cidadão frente ao Poder Público, havendo, assim, simetria regulatória entre os setores privado e público; iv)a regulação da transferência internacional dos dados pessoais, reconhecendo a necessária proteção dos dados pessoais em uma cenário transfronteiriço; v) mecanismos de incentivo para o setor regulado, dedicando um capítulo específico para boas práticas.

2.2. Prevê a criação de um órgão de fiscalização, juntamente com o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que são essenciais para a efetivação da regulação proposta e para a formulação e implementação de políticas públicas relacionadas à proteção de dados pessoais. Cabe lembrar, de acordo com artigo 61, §1º, inciso II, da Constituição Federal, que somente projetos de lei de autoria do executivo como o em questão podem criar cargos, funções ou empregos públicos que são necessários para a implementação do órgão fiscalizador, o que torna ainda mais singular tal iniciativa legislativa.

3. Trata-se, portanto, de uma proposta legislativa capaz de suprir eficazmente grave lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, a ponto de trazer segurança jurídica para o cidadão, para a atividade empresarial e para a administração pública no tratamento dos dados pessoais, o que só reforça o regime de tramitação em urgência constitucional atribuído à matéria.

4. Por fim, visando dar continuidade e assegurar a elaboração colaborativa desta iniciativa legislativa, sugere-se que a sua tramitação no Congresso Nacional, em especial no que diz respeito a eventuais modificações do texto sejam colocadas em debate no portal e-democracia, em audiências públicas ou por meio de outras ferramentas de participação social.

Entidades que subscrevem:
1. Grupo Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação/GPoPAI da Universidade de São Paulo/USP
2. Coding Rights
3. Coletivo Intervozes
4. Instituto Beta para Internet e Democracia
5. Casa da Cultura Digital Porto Alegre
6. Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Faculdade Presbiteriana Mackenzie
7. Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
8. Centro de Estudos Internacionais sobre Governo/CEGOV da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
9. Associação Software Livre.Org
10. Instituto Bem Estar Brasil
11. LAVITS – Rede Latino-americana de estudos em vigilância, tecnologia e sociedade
12. MediaLab da Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ
13. Access Now
14. Asociación para una Ciudadanía Participativa (ACI-Participa) – Honduras
15. TEDIC – Paraguay
16. Hiperderecho – Perú
17. Fundación Datos Protegidos – Chile.
18. Centro Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas DIREITO RIO
19. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor/IDEC
20. CIBERCULT – Laboratório de Comunicação Distribuída e Transformação Política da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ
21. Grupo de Pesquisa Informação, Comunicação, Tecnologia e Sociedade – ICTS / UNICAMP
22. Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB/USP)
23.Centro de Direito, Internet e Sociedade/CEDIS do Instituto Brasiliense de Direito Público
24. União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil (ULEPICC-Br)
25. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
26. Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro/ITSrio
27. Derechos Digitales
28. Co.lab (Colirio Laboratório)
29. .txt texto de cinema
30. Grupo de Pesquisa Direito Privado & @Internet da Universidade Federal de Brasília/UnB
31. Grupo de Pesquisa da Tutela jurídica dos dados pessoais na internet da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/FDRP da Univeridade de São Paulo/USP
32. Movimento Mega: Mobilização,empoderamento,governança e ativismo
33. Coletivo Soylocoporti
34. #rede livre
35. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor/Brasilcon
36. Fundación Karisma
37. Centro de Estudios de Tecnología y Sociedad da Universidad de San Andres
38. Sophie Kwasny, Conselho da Europa
39. European Digital Rights/EDRi
40. Panoptykon Foundation
41. La Quadrature du Net